As opções a seguir mostram que o Ministério Público na área do
direito infantojuvenil possui atribuições legais para representar a
criança e o adolescente em demandas individuais e coletivas
como legitimado ativo extraordinário, à exceção de uma .
Assinale-a.
✂️ a) Deflagrar procedimento específico destinado à averiguação
da paternidade de crianças e adolescentes na hipótese do
Art. 98 do ECA, dispensando-se o ajuizamento de ação de
investigação de paternidade se, após o não comparecimento
ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele
atribuída, a criança for encaminhada para adoção. ✂️ b) Promover as ações de adoção de crianças e adolescentes
inscritos no Sistema Nacional de Adoção, representando a
criança e/ou a pessoa ou o casal previamente habilitado. ✂️ c) Promover e acompanhar as ações de alimentos e os
procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar,
nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem
como oficiar em todos os demais procedimentos da
competência da Justiça da Infância e da Juventude. ✂️ d) Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas
corpus , em qualquer Juízo, instância ou tribunal, na defesa
dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à
criança e ao adolescente. ✂️ e) Promover a ação civil pública para a proteção dos interesses
individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à
adolescência, inclusive os definidos no Art. 220, § 3º, inciso II,
da Constituição Federal.