Wanderson, adolescente com 17 anos de idade, domiciliado com
sua genitora no Município de Cabo Frio, RJ, incorreu na prática de
ato infracional análogo a crime de roubo majorado nessa cidade,
sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, a
ser cumprida em unidade sediada no Município de Macaé,
distante cerca de 70 km de Cabo Frio.
caput , da Lei nº 12.549/2012
(Sinase), o Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cabo Frio
expediu a correspondente guia de execução provisória da medida
de semiliberdade, instruída com a documentação pertinente, e a
remeteu à Vara da Infância e Juventude de Macaé, para a
execução da referida medida.
a) A competência para apreciar a eventual progressão da
medida de semiliberdade é da Vara da Infância e Juventude
de Cabo Frio, uma vez que se trata do Juízo prolator da
sentença e do local onde está domiciliada a responsável legal
do adolescente.
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b) A Vara da Infância e Juventude de Macaé é o Juízo
competente para apreciar a progressão da medida, eis que
prevalece a competência do local onde está sediada a
unidade de semiliberdade.
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c) A Vara da Infância e Juventude de Macaé, na hipótese de
substituição da medida de semiliberdade por liberdade
assistida, prosseguirá com competência para o
acompanhamento da referida medida socioeducativa por
prevenção.
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d) A medida socioeducativa de semiliberdade deve ser extinta
antes mesmo de sua eventual progressão, uma vez que
apenas a medida de internação é passível de cumprimento
pelos jovens entre 18 e 21 anos, nos termos do Art. 2º
parágrafo único, c/c o Art. 121, §5º, ambos do ECA.
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e) A medida de liberdade assistida, na hipótese de progressão,
deverá ser extinta, pois as medidas socioeducativas em meio
aberto não são passíveis de cumprimento após o
socioeducando atingir 18 anos.
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