O Conselho Tutelar é um dos órgãos de defesa dos direitos
humanos infantojuvenis, compondo o Sistema de Garantia de
Direitos nesse eixo e possuindo atribuições essenciais junto à
rede protetiva, por vezes concorrentes com outros órgãos.
a) Deflagrar o procedimento visando à apuração de
irregularidades em entidade governamental e não-governamental, na forma dos Arts. 191 a 193 do ECA.
b) Deflagrar procedimento visando à imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de proteção à criança e
ao adolescente, na forma dos Arts. 194 a 197 do ECA.
c) Determinar a medida de acolhimento institucional de
crianças e adolescentes (Art. 101, inciso VII, do ECA), nas
hipóteses de vulnerabilidade e risco descritas no Art. 98 do
ECA.
d) Aplicar a medida de advertência aos pais, aos integrantes da
família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos
executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa
encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou
tratamento cruel ou degradante como formas de correção,
disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. (Art. 18-B,
inciso V, c/c Art. 129, inciso VII, ambos do ECA).
e) Receber a relação de alunos faltosos, nos termos do Art. 12,
inciso VIII, da Lei nº 9.394/1996, e aplicar as medidas
protetivas do Art. 101, incisos I a VI, do ECA e as medidas
pertinentes aos genitores, previstas no Art. 129, incisos I a VII,
do ECA, comunicando ao Ministério Público o eventual
descumprimento das medidas aplicadas para as providências
judiciais cabíveis.