Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a res...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CAUMG (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.

A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrativa, somente é cabível se verificada perda patrimonial efetiva.