Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133...

Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.

Q1010654 • Direito Administrativo • Irregularidades • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025

Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.

No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Irregularidades

1

Q1011930 • Direito Administrativo • Irregularidades • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.
As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1010641 • Direito Administrativo • Irregularidades • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
Julgue o próximo item no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Dar causa à inexecução parcial ou total de um contrato caracteriza infração pela qual o contratado será responsabilizado administrativamente.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1010640 • Direito Administrativo • Irregularidades • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
Julgue o próximo item no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Advertência, multa e impedimento de licitar e contratar são exemplos de sanções que podem ser aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q893974 • Direito Administrativo • Irregularidades • Fênix Concursos • Prefeitura de Salto Veloso SC • Técnico em Compras e Licitações • 2024
De acordo com o Art. 169 da Lei nº 14.133/2021, a implementação de práticas de gestão de riscos nas contratações públicas deve considerar quais aspectos para sua efetivação?
- a) Os custos e benefícios decorrentes da implementação das práticas de gestão de riscos.
- b) A promoção exclusiva de relações íntegras e confiáveis entre os contratados.
- c) A escolha de práticas que resultem exclusivamente no menor custo possível para a Administração.
- d) A seleção de práticas que garantam a máxima eficiência sem considerar a segurança jurídica.
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5

Q882801 • Direito Administrativo • Irregularidades • INAZ do Pará • Prefeitura de Barrolândia TO • Auxiliar de Compras • 2024
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) abarcou em seus dispositivos legais diversas inovações em relação à legislação anterior. Quanto à representação e à participação dos interessados no processo de contratação pública, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A nova lei rege que todas as contratações públicas devem ser obrigatoriamente feitas por intermédio de pregão, independentemente do valor ou da natureza do objeto.
- b) A representação de interessados é um instrumento que pode ser utilizado apenas na fase de execução do contrato, visando a correção de falhas no cumprimento das obrigações.
- c) Os interessados podem interpor representação contra atos que considerem ilegais ou que causem prejuízo à competitividade do certame, devendo fazê-lo até cinco dias após a publicação do ato impugnado.
- d) A nova lei aboliu a possibilidade de representação, passando a permitir apenas recursos administrativos.
- e) A representação deve ser apresentada exclusivamente por meio físico, não sendo aceitas manifestações eletrônicas.
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Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133...

Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.

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