Questões Direito Administrativo Irregularidades

Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, jul...

Responda: Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.


Q1010654 | Direito Administrativo, Irregularidades, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.

No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.

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