Questões Direito Administrativo Demais aspectos da lei 978499

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item subsequente.

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Q1010659 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 978499, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item subsequente.

Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão.

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