No que concerne ao processo administrativo, julgue o item subsequente.Segundo en...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CAUMG (2025). Confira a resolução completa abaixo:

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item subsequente.

Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão.