Questões Direito Tributário

Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributá...

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1Q1010670 | Direito Tributário, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Caso o CAU/MG adquira imóvel particular com débitos pretéritos de IPTU em aberto, por ser o conselho órgão integrante da administração pública com imunidade tributária, não haverá sub-rogação em relação a essas dívidas pendentes.

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