Questões Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

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Q1010710 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, o deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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