Questões Direitos Humanos

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1Q1010714 | Direitos Humanos, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

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O STF considerou que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem rito especial de aprovação são incorporados ao ordenamento jurídico pátrio como norma supralegal.

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