Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

Segundo a Lei n. 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Admi...

Responda: Segundo a Lei n. 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, exceto:

Q101072 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Administrativo, ANA, ESAF

Segundo a Lei n. 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, exceto:

a) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
b) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
d) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
e) ver proferida a decisão em processo administrativo de seu interesse em um prazo improrrogável de trinta dias.