No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.Embora a Lei n.º 4.320/1964 não tenha instituído formalmente o orçamento-programa, ...

Q1010731 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Assistente Administrativo e Financeiro • 2025

Embora a Lei n.º 4.320/1964 não tenha instituído formalmente o orçamento-programa, atualmente a obrigatoriedade de estruturação das ações por categorias programáticas encontra respaldo legal em norma infralegal de observância nacional.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Lei n 43201964

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Q1002189 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024
Um instrumento de planejamento referente ao exercício financeiro de 2024 fixa despesas de R$ 1.531.000,00 para a reforma de salas utilizadas no cumprimento das competências e responsabilidades de uma entidade pública. Em junho de 2024, constatou-se que essa dotação orçamentária era insuficiente para a conclusão da reforma e, sem caráter de urgência, foi efetuada a abertura de crédito adicional em 01/07/2024.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional aberto em 01/07/2024 classifica-se como
- a) extraordinário e sua execução requer o prévio empenho de despesa.
- b) extraordinário e sua execução resulta em Despesa de Capital.
- c) suplementar e tem vigência até 31/12/2024.
- d) especial e tem vigência até 30/06/2025.
- e) especial e sua execução resulta em Despesa de Capital.
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Q1002184 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024
O resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023 de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4320/1964, é impactado
- a) pelos pagamentos de despesas, em 11/12/2023, referentes às aquisições de materiais bibliográfico e de expediente.
- b) pelo recebimento de caução em dinheiro fornecida por contratado para assegurar a execução de contrato celebrado.
- c) pela alienação a prazo de veículos anteriormente utilizados na prestação de serviços pelos servidores da entidade.
- d) pelas previsões iniciais de receitas com Emolumentos e Custas Judiciais, Cessões de Direitos e Indenizações.
- e) pelo empenho de despesa, em 24/10/2023, referente à aquisição de material de processamento de dados e de software.
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3

Q999158 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • IBFC • IMBEL • Especialista Auditor • 2024
De acordo com a Lei 4.320/64, o Balanço Patrimonial demonstrará alguns itens. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta:
- a) Ativo Financeiro
- b) Ativo Permanente
- c) Passivo Financeiro
- d) Passivo Permanente
- e) Orçamento Público Anual
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Q999155 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • IBFC • IMBEL • Especialista Auditor • 2024
De acordo com a Lei n°4.320/64: “______ é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) Lucro imobiliário
- b) Doação
- c) Receita líquida
- d) Tributo
- e) Despesas de Capital
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5

Q998857 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • IBFC • RECIPREV PE • Contabilidade • 2024
Lei 4.320 /64 determina que os resultados gerais do exercício sejam demonstrados através de algumas peças contábeis. Diante do exposto assinale a alternativa incorreta.
- a) O Balanço Orçamentário demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas
- b) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício
- c) O Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte
- d) O Balanço Patrimonial apresenta contas de ativo, de passivo, de patrimônio líquido e contas de compensação
- e) As notas explicativas são dispensadas nos relatórios contábeis das entidades públicas
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6

Q996782 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Auditor Fiscal • 2024
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o registro da receita orçamentária deve ocorrer no momento ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) da arrecadação
- b) da previsão
- c) do lançamento
- d) do recolhimento
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7

Q995491 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • IBFC • IMBEL • Contador • 2024
A Lei 4.320 / 64 define normas para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
- a) A Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, bem como as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ARO e as emissões de papel moeda
- b) A Lei de Orçamento deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar
- c) Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa deve ser feita, no mínimo, por elementos
- d) Todas as receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
- e) A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos
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Q992677 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Contador • 2024
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a _____ dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a ______ dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos _______ e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.
- a) Veracidade - valorização - físicos;
- b) Conformidade - responsabilidade fiscal – operacionais;
- c) Exatidão - integridade profissional - qualitativos;
- d) Legalidade - fidelidade funcional - monetários;
- e) Eficácia - lealdade administrativa - quantitativos.
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Q991624 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Contador • 2023
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à:
- a) aquisição de imóveis, ou de bens de capital sem utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
- b) aquisição de móveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
- c) aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, ainda que não constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
- d) aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou a diminuição do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
- e) aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
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10

Q991623 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Contador • 2023
Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa ERRADA sobre a elaboração da Lei de Orçamento.
- a) Não são admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, especialmente quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
- b) Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
- c) São inadmissíveis emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
- d) Somente poderão ser feitas emendas ao projeto de Lei de Orçamento para conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço se este estiver anteriormente criado.
- e) Não se admite emenda ao projeto de Lei de Orçamento com o objetivo de conceder dotação superior aos quantitativos previamente ficados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
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