Questões Direito Tributário

Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários...

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1Q1010873 | Direito Tributário, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários.

A troca de informações protegidas por sigilo fiscal entre órgãos e entidades da administração pública independe da instauração de processo formal, sendo suficiente a apresentação da justificativa de interesse público por parte da autoridade solicitante.

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