Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é A) inconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previsão na Constituição Federal de 1988 (CF). B) constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização orçamentária. C) inconstitucional, a depender do valor contratado, por se tratar de fiscalização operacional. D) constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização contábil. E) constitucional, pois tal atribuição visa à economicidade da fiscalização contábil.

A) inconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previsão na Constituição Federal de 1988 (CF).

Questões Direito Administrativo

Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio...

Responda: Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é

1Q1010936 | Direito Administrativo, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é

✂️ a) inconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previsão na Constituição Federal de 1988 (CF).
✂️ b) constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização orçamentária.
✂️ c) inconstitucional, a depender do valor contratado, por se tratar de fiscalização operacional.
✂️ d) constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização contábil.
✂️ e) constitucional, pois tal atribuição visa à economicidade da fiscalização contábil.