Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGEPI (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1010936•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é

inconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previsão na Constituição Federal de 1988 (CF).

constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização orçamentária.

inconstitucional, a depender do valor contratado, por se tratar de fiscalização operacional.

constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização contábil.

constitucional, pois tal atribuição visa à economicidade da fiscalização contábil.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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