De acordo com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, a
existência de danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao
meio ambiente será
✂️ A) presumida quando houver constatação objetiva da degradação
ambiental.
✂️ B) aferida de maneira in re ipsa e de acordo com critérios
subjetivos como abalo psíquico da coletividade.
✂️ C) aferida de acordo com a extensão do dano e a
responsabilidade do agente.
✂️ D) afastada quando houver possibilidade de recomposição do
meio ambiente degradado.
✂️ E) aferida de acordo com o sofrimento causado a determinado
grupo social.
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Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do
respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por
sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência
ambiental
✂️ B) legislativa privativa.
✂️ C) administrativa suplementar.
✂️ D) legislativa suplementar.
✂️ E) administrativa concorrente.
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Uma sociedade empresária de beneficiamento de madeira,
localizada em uma área de preservação ambiental, foi alvo de
uma investigação por desmatamento ilegal e extração de
espécies protegidas, condutas tipificadas na Lei nº 9.605/1998.
✂️ A) A responsabilização penal da pessoa jurídica exige a prévia ou
concomitante identificação e denúncia da pessoa física que
agiu em seu nome, sob pena de violação do princípio da
intranscendência da pena.
✂️ B) A dificuldade de individualização da conduta da pessoa física
em organizações complexas não impede a responsabilização
penal autônoma da pessoa jurídica por crimes ambientais.
✂️ C) A condenação da pessoa jurídica dependerá da comprovação
de que a conduta criminosa foi praticada em seu exclusivo
benefício, sem qualquer participação de pessoa física.
✂️ D) A responsabilização penal da pessoa jurídica é possível
apenas em casos de crimes ambientais de menor potencial
ofensivo, nos quais a individualização da conduta da pessoa
física é menos relevante.
✂️ E) A teoria da dupla imputação ainda é aplicável em situações
de crimes ambientais complexos, nas quais a identificação da
pessoa física é possível, mas dificultada pela estrutura da
sociedade empresária.
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