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ID: 101096•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
ANEEL•
Analista Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Na hipótese de encampação, o concessionário não tem direito à indenização.

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ID: 1090266•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FUNDEP Gestão de Concursos•
CEMIG MG•
Formação Meteorologia•
2023

Sobre a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, é correto afirmar:

ID: 1088299•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Com relação à Permissão e Concessão de Serviços Públicos, é correto afirmar que

ID: 1087742•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Considerando as normas jurídicas sobre o regime de conces­ são e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
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