Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Bra...

Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.

Q1010961 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • CESPE CEBRASPE • PGEPI • Procurador do Estado Substituto • 2025

Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.

a) O reconhecimento de direitos territoriais para comunidades quilombolas passou a ser resguardado em todo o território brasileiro apenas no ano de 1988, por meio de disposição constitucional transitória.
b) A Lei de Terras de 1850 permitiu como medida compensatória à servidão a doação de lotes situados fora da faixa de fronteira para pequenos escravos libertos.
c) A Constituição Federal de 1891 não reconheceu competências patrimoniais aos estados federados.
d) O conceito de função social da propriedade rural foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1824.
e) O Estatuto da Terra foi o diploma legal que introduziu na legislação brasileira a possibilidade de confisco de imóveis rurais onde empregada mão de obra em condição análoga à de escravo.

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Questões sobre A Propriedade e a Posse Agrárias

1

Q1096192 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • FUNDATEC • IFC SC • Agrimensura • 2026
O Decreto nº 12.689/2025 alterou o Decreto nº 4.449/2002, prorrogando o prazo limite para a exigência de certificação de georreferenciamento dos imóveis rurais, a que se refere o art. 176 da Lei nº 6.015/1973. Sobre essa alteração, analise as assertivas a seguir:
I. A identificação da área do imóvel rural será exigida nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural.
II. O novo prazo foi estendido para outubro de 2027.
III. Após o prazo, o georreferenciamento no INCRA será exigido independentemente da dimensão do imóvel rural.
IV. Antes da alteração, a legislação previa que o georreferenciamento se tornaria obrigatório para imóveis rurais com área inferior a 25 hectares a partir de novembro de 2025.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I e III.
- c) Apenas I, II e IV.
- d) Apenas I, III e IV.
- e) Apenas II, III e IV.
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2

Q1065297 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • FGV • CNU • Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura • 2025
O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos possui características específicas.
A titulação prevista no decreto será:
- a) procedida por meio de concessão onerosa de direito real de uso por prazo indeterminado;
- b) realizada mediante arrendamento rural coletivo com pagamento de taxa anual ao INCRA;
- c) reconhecida mediante outorga de títulos individuais com duração de 50 anos, renováveis automaticamente;
- d) reconhecida e registrada por outorga de título coletivo e pró-indiviso com inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade;
- e) efetivada por meio de usucapião especial urbano com área máxima de cinco hectares por família composta por, no mínimo, três membros.
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3

Q1056967 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • ESAF • FUNAI • Conhecimentos Gerais
No que diz respeito à demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, é incorreto afirmar que:
- a) a Fundação Nacional do Índio designará grupo técnico especializado com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.
- b) o grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, não poderá participar do procedimento em todas as suas fases.
- c) o levantamento fundiário será realizado, quando necessário, conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico.
- d) o grupo técnico solicitará, quando for o caso, a colaboração de membros da comunidade científica ou de outros órgãos públicos para embasar os estudos.
- e) concluídos os trabalhos de identificação e delimitação, o grupo técnico apresentará relatório circunstanciado ao órgão federal de assistência ao índio, caracterizando a terra indígena a ser demarcada.
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4

Q1056965 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • ESAF • FUNAI • Conhecimentos Gerais
No procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, é correto afirmar que as terras indígenas serão homologadas mediante
- a) portaria do Ministro de Estado de Justiça.
- b) portaria do Presidente da República.
- c) decreto do Presidente da República.
- d) medida provisória do Presidente da República.
- e) resolução do Presidente da República.
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5

Q1056860 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • Instituto Access • FUNAI • Gestor em Licenciamento Ambiental • 2025
O procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas está descrito no Decreto n° 1.775/1996 onde possui todo o procedimento pelo qual será realizado o procedimento administrativo para a demarcação das terras indígenas, que deverá ser homologada mediante:
- a) Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
- b) Lei.
- c) Decreto.
- d) Instrução Normativa.
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6

Q1056847 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • Instituto Access • FUNAI • Gestor em Licenciamento Ambiental • 2025
Dentre os crimes cometidos contra o índio, conforme dispostos no Estatuto do Índio, no caso de crime ter sido cometido contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada
- a) de um terço.
- b) em dobro.
- c) de um triplo.
- d) de um meio.
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7

Q1056823 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • Instituto Access • FUNAI • Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas • 2025
Durante uma vistoria técnica em uma terra indígena em processo de regularização fundiária, um analista identifica diversas benfeitorias implantadas por não indígenas antes da demarcação do território. Entre elas, constam cercas, pequenas edificações e plantações perenes. Considerando os princípios da avaliação de benfeitorias e a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA que corresponde o procedimento correto para avaliar essas benfeitorias.
- a) As benfeitorias devem ser avaliadas apenas se forem de interesse da comunidade indígena, desconsiderando qualquer direito de indenização dos ocupantes não indígenas.
- b) As benfeitorias devem ser avaliadas com base no seu valor de mercado e indenizadas integralmente, independentemente da legalidade de sua ocupação.
- c) Apenas benfeitorias consideradas úteis e necessárias podem ser indenizadas, sendo excluídas as voluptuárias, conforme entendimento jurídico consolidado.
- d) As benfeitorias devem ser removidas sem qualquer indenização, pois foram implantadas em área indígena, o que configura posse ilegal.
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8

Q1056821 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • Instituto Access • FUNAI • Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas • 2025
Durante um processo de demarcação de terra indígena, um analista em regularização fundiária é designado para avaliar imóveis rurais ocupados por não indígenas dentro da área identificada como território tradicional. A avaliação desses imóveis deve seguir critérios técnicos e legais para fins de indenização. Considerando as diretrizes de avaliação fundiária e os direitos indígenas, é correto afirmar que:
- a) O valor do imóvel deve ser calculado levando em conta apenas as benfeitorias existentes, sem considerar o valor da terra nua, já que pertence originariamente aos povos indígenas.
- b) Os imóveis ocupados por não indígenas dentro de terras indígenas não devem ser avaliados, pois não há previsão de indenização para esses ocupantes.
- c) A avaliação deve seguir normas técnicas, considerando fatores como localização, aptidão agrícola, restrições ambientais e situação jurídica do imóvel.
- d) A avaliação deve considerar exclusivamente o valor de mercado do imóvel, desconsiderando restrições ambientais e fundiárias que possam afetar seu preço.
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9

Q1056818 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • Instituto Access • FUNAI • Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas • 2025
Na avaliação de um imóvel rural para fins de indenização em um processo de regularização fundiária indígena, assinale a alternativa correta que corresponde qual método de avaliação é o mais adequado.
- a) Método de avaliação por arbitragem, definindo um valor com base na negociação entre as partes envolvidas.
- b) Método comparativo de dados de mercado, considerando imóveis rurais semelhantes na região.
- c) Método evolutivo, considerando apenas o custo de construção das benfeitorias.
- d) Método da renda, considerando exclusivamente a produtividade agrícola da terra.
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10

Q1056817 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • Instituto Access • FUNAI • Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas • 2025
A regularização fundiária rural consiste no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos rurais e à tramitação da titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a função social da propriedade rural, o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Krama, 2024). Em relação a regularização fundiária rural, é correto afirmar que:
- a) Identificada a ocupação ou a exploração de área objeto de projeto de assentamento por indivíduo que não se enquadre como beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária, o ocupante será notificado para desocupação da área, nos termos estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal.
- b) A regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ofício, do Incra, desde que atendidas, cumulativamente algumas condições, sendo uma delas: ocupação e exploração da parcela pelo interessado há, no mínimo, um ano, contado a partir de 22 de dezembro de 2018.
- c) É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre imóveis rurais com área de até cinco módulo fiscal.
- d) As benfeitorias, reprodutivas ou não, existentes no imóvel destinado para reforma agrária não poderão ser cedidas aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de assentados, na forma estabelecida em regulamento.
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Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.

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