Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil...

Questão de Direito Agrário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGEPI (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1010961•
Direito Agrário•
A Propriedade e a Posse Agrárias•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

Considerando o histórico e a situação da propriedade territorial rural no Brasil, assinale a opção correta.

O reconhecimento de direitos territoriais para comunidades quilombolas passou a ser resguardado em todo o território brasileiro apenas no ano de 1988, por meio de disposição constitucional transitória.

A Lei de Terras de 1850 permitiu como medida compensatória à servidão a doação de lotes situados fora da faixa de fronteira para pequenos escravos libertos.

A Constituição Federal de 1891 não reconheceu competências patrimoniais aos estados federados.

O conceito de função social da propriedade rural foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1824.

O Estatuto da Terra foi o diploma legal que introduziu na legislação brasileira a possibilidade de confisco de imóveis rurais onde empregada mão de obra em condição análoga à de escravo.

Questões Relacionadas

Q839179•
Direito Agrário•
A Propriedade e a Posse Agrárias•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Assessor Jurídico Direito•
2021

Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se segue.

O prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração extrativa agrícola consiste em imóvel rural.

Certo

Errado

Q1056789•
Direito Agrário•
A Propriedade e a Posse Agrárias•
Instituto Access•
FUNAI•
Analista Ambiental•
2025

Tibiriçá, líder indígena tupiniquim, foi utilizado como objeto de propaganda turística, além de ter a sua imagem exibida para fins lucrativos. De acordo com o Estatuto do Índio que exibem crimes contra os indígenas, essa atitude poderá ser considerada como crime? Se sim, qual seria a penalidade? Assinale a alternativa correta.

Não é considerada crime.

É considerada crime com detenção de seis a dez meses.

É considerada crime com detenção de dois a seis meses.

É considerada crime com detenção de seis meses a um ano.

Q1056817•
Direito Agrário•
A Propriedade e a Posse Agrárias•
Instituto Access•
FUNAI•
Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas•
2025

A regularização fundiária rural consiste no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos rurais e à tramitação da titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a função social da propriedade rural, o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Krama, 2024). Em relação a regularização fundiária rural, é correto afirmar que:

Identificada a ocupação ou a exploração de área objeto de projeto de assentamento por indivíduo que não se enquadre como beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária, o ocupante será notificado para desocupação da área, nos termos estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal.

A regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ofício, do Incra, desde que atendidas, cumulativamente algumas condições, sendo uma delas: ocupação e exploração da parcela pelo interessado há, no mínimo, um ano, contado a partir de 22 de dezembro de 2018.

É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre imóveis rurais com área de até cinco módulo fiscal.

As benfeitorias, reprodutivas ou não, existentes no imóvel destinado para reforma agrária não poderão ser cedidas aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de assentados, na forma estabelecida em regulamento.

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