A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo com a Lei Compl...

A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 56/2005, o Decreto Estadual n.º 19.980/2021 e a Resolução CSPGE n.º 1/2024, assinale a opção correta.

Q1011003 • Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados • CESPE CEBRASPE • PGEPI • Procurador do Estado Substituto • 2025

A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 56/2005, o Decreto Estadual n.º 19.980/2021 e a Resolução CSPGE n.º 1/2024, assinale a opção correta.

a) Os honorários advocatícios decorrentes da atuação da PGE/PI serão distribuídos igualmente entre os procuradores estaduais ativos e os inativos.
b) A atuação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos no âmbito da PGE/PI (CEMAPI) resume-se à resolução de conflitos que envolvam órgãos e entidades da administração pública estadual.
c) O Conselho Superior da PGE/PI tem competência para editar súmulas de jurisprudência administrativa, as quais vincularão a atuação dos procuradores do estado.
d) É competência do procurador-geral do estado decidir sobre os cumprimentos dos requisitos relativos ao estágio probatório dos procuradores do estado.
e) Compete à Procuradoria Tributária elaborar e rever anteprojetos de leis, decretos e atos normativos de interesse da PGE/PI.

Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados

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Q953982 • Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados • UECE CEV • PGECE • Administração • 2025
A progressão por antiguidade dos técnicos da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará recairá no servidor que contar maior tempo de serviço
- a) no cargo.
- b) na classe.
- c) na carreira.
- d) na função.
- e) no órgão.
2

Q953949 • Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados • UECE CEV • PGECE • Administração • 2025
As Procuradorias Judicial, Fiscal, da Administração Indireta e de Processo Administrativo Disciplinar, que integram a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, são órgãos de
- a) assessoramento institucional.
- b) atuação consultiva.
- c) atuação deliberativa.
- d) execução instrumental.
- e) execução programática.
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Q954141 • Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados • UECE CEV • PGECE • Direito • 2025
Compete à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará,
- a) decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer autoridade, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de normas jurídicas.
- b) ingressar em juízo para responsabilizar os gestores de dinheiro público estadual que tiverem contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.
- c) promover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não.
- d) prover os cargos iniciais da carreira, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado.
- e) requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.
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Q953948 • Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados • UECE CEV • PGECE • Administração • 2025
A nomeação dos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico de Representação Judicial da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará será feita
- a) concomitantemente com a posse.
- b) na data de início do estágio probatório.
- c) no início do exercício, se não houver posse.
- d) para provimento em caráter efetivo.
- e) por ato assinado pelo Procurador-Geral do Estado.
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Q953951 • Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados • UECE CEV • PGECE • Administração • 2025
O Estatuto dos servidores públicos do Estado do Ceará prevê a licença
- a) para capacitação profissional.
- b) para desempenho de mandato classista.
- c) por motivo de doença em pessoa da família.
- d) prêmio por assiduidade e pontualidade.
- e) remunerada para estudos no exterior.

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