A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo com a Lei Compleme...

Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGEPI (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1011003•
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 56/2005, o Decreto Estadual n.º 19.980/2021 e a Resolução CSPGE n.º 1/2024, assinale a opção correta.

Os honorários advocatícios decorrentes da atuação da PGE/PI serão distribuídos igualmente entre os procuradores estaduais ativos e os inativos.

A atuação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos no âmbito da PGE/PI (CEMAPI) resume-se à resolução de conflitos que envolvam órgãos e entidades da administração pública estadual.

O Conselho Superior da PGE/PI tem competência para editar súmulas de jurisprudência administrativa, as quais vincularão a atuação dos procuradores do estado.

É competência do procurador-geral do estado decidir sobre os cumprimentos dos requisitos relativos ao estágio probatório dos procuradores do estado.

Compete à Procuradoria Tributária elaborar e rever anteprojetos de leis, decretos e atos normativos de interesse da PGE/PI.

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PGECE•
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assessoramento institucional.

atuação consultiva.

atuação deliberativa.

execução instrumental.

execução programática.

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Compete à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará,

decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer autoridade, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de normas jurídicas.

ingressar em juízo para responsabilizar os gestores de dinheiro público estadual que tiverem contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.

promover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não.

prover os cargos iniciais da carreira, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado.

requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.

Notificações

Nada por aqui

Q1011003•Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados•CESPE CEBRASPE•PGEPI•Procurador do Estado Substituto•2025

Q1011003•
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025