Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana
(Lei estadual n.º 8.153/2023), aquele que ocupar, de forma
precária e para fins de moradia, um imóvel urbano de
propriedade do estado do Piauí poderá obter a regularização de
sua ocupação individual informal e adquirir diretamente o
domínio do imóvel, desde que comprove, entre outros requisitos,
que
Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Lei estadual n.º ...
Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGEPI (2025). Confira a resolução completa abaixo: