Questões Legislação Estadual

Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Lei estadual n.º 8.153/2...

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Q1011005 | Legislação Estadual, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Lei estadual n.º 8.153/2023), aquele que ocupar, de forma precária e para fins de moradia, um imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí poderá obter a regularização de sua ocupação individual informal e adquirir diretamente o domínio do imóvel, desde que comprove, entre outros requisitos, que
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