Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana
(Lei estadual n.º 8.153/2023), aquele que ocupar, de forma
precária e para fins de moradia, um imóvel urbano de
propriedade do estado do Piauí poderá obter a regularização de
sua ocupação individual informal e adquirir diretamente o
domínio do imóvel, desde que comprove, entre outros requisitos,
que
Questão: Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urban...
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