Questões Direito Administrativo

Acerca do prazo prescricional nesse contexto, julgue o item que se segue.O pr...

Responda: Acerca do prazo prescricional nesse contexto, julgue o item que se segue.O prazo prescricional começa a correr da data da consumação do ilícito administrativo.

1Q1011205 | Direito Administrativo, Manhã e Tarde, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.
O art. 142 da Lei n.º 8.112/1990 estabelece diferentes prazos de prescrição da ação disciplinar conforme a sanção aplicável: cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; dois anos para infrações puníveis com suspensão; e cento e oitenta dias para aquelas puníveis com advertência.

Acerca do prazo prescricional nesse contexto, julgue o item que se segue.

O prazo prescricional começa a correr da data da consumação do ilícito administrativo.

  1. ✂️
  2. ✂️
Questões Direito Administrativo →
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.