Questões Direito Administrativo

Acerca do prazo prescricional nesse contexto, julgue o...

Responda: Acerca do prazo prescricional nesse contexto, julgue o item que se segue.Uma vez interrompido o curso da prescrição, o prazo co...


1Q1011206 | Direito Administrativo, Manhã e Tarde, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.
O art. 142 da Lei n.º 8.112/1990 estabelece diferentes prazos de prescrição da ação disciplinar conforme a sanção aplicável: cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; dois anos para infrações puníveis com suspensão; e cento e oitenta dias para aquelas puníveis com advertência.

Acerca do prazo prescricional nesse contexto, julgue o item que se segue.

Uma vez interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr do dia em que cessar a interrupção, ou seja, a contagem será retomada do início, como se não houvesse havido interrupção.

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