Questões Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 11.440/2006, julgue o ...

Responda: Com base no disposto na Lei n.º 11.440/2006, julgue o seguinte item, relativo a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.


1Q1011207 | Direito Administrativo, Manhã e Tarde, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base no disposto na Lei n.º 11.440/2006, julgue o seguinte item, relativo a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.

É proibido ao servidor renunciar, sem expressa autorização da Secretaria de Estado, às imunidades de que goze em serviço no exterior.

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