Questões Direito Administrativo

De acordo com a Instrução Normativa SEBRAE n.º 47/2021, nos casos em que a proposta nec...

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1Q1011239 | Direito Administrativo, Analista Técnico II, SEBRAENACIONAL, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com a Instrução Normativa SEBRAE n.º 47/2021, nos casos em que a proposta necessite ser submetida ao Conselho Deliberativo Nacional, a atribuição de elaborar a minuta de Encaminhamento de Assunto ao Conselho Deliberativo Nacional (EACDN), validar junto à Unidade Gestora do processo decisório e assinar o respectivo documento é da(o)
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