Questões Direito Administrativo Abuso de Poder

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes ...

Responda: Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.


1Q1011266 | Direito Administrativo, Abuso de Poder, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Há abuso de poder quando o agente ultrapassa os limites de suas atribuições, mas não se verifica tal vício quando o agente busca alcançar objetivos diversos daqueles previstos em lei, desde que albergados pelo interesse público.

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