Analise os enunciados abaixo e assinale a
alternativa correta:
I - Conforme entendimento do TSE, o uso de
estrutura empresarial para constranger ou coagir
pessoas empregadas, funcionárias ou trabalhadoras,
aproveitando-se de sua dependência econômica, com
vistas à obtenção de vantagem eleitoral, pode
configurar abuso do poder econômico, e fatos dessa
natureza podem ser objeto tanto de ação de
investigação judicial eleitoral (AIJE) como de ação
de impugnação de mandato eletivo (AIME).
II - Em caso de procedência de ação de investigação
judicial eleitoral (AIJE), com configuração da prática
do ilícito e demonstração da responsabilidade
subjetiva do sujeito passivo, as sanções cominadas
são a de cassação do registro ou do diploma e a
inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8
(oito) anos subsequentes à eleição em que se
verificou.
III - A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)
constitui instrumento idôneo à apuração de atos
abusivos, ainda que praticados antes do registro da
candidatura.
IV - As condutas vedadas a agentes públicos,
espécies de abuso de poder, estão taxativamente
descritas na lei, não se admitindo interpretação
extensiva, havendo hipóteses em que se limitaexpressamente o período no qual a conduta é vedada,
enquanto em outras situações, como na proibição de
ceder ou usar, em benefício de candidato, partido
político ou coligação, bens móveis ou imóveis
pertencentes à administração direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização
de convenção partidária, não há menção legal
estabelecendo a partir de quando a conduta é
proibida.