Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso FUB (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Há abuso de poder quando o agente ultrapassa os limites de suas atribuições, mas não se verifica tal vício quando o agente busca alcançar objetivos diversos daqueles previstos em lei, desde que albergados pelo interesse público.