Questões Direito Administrativo Demais aspectos da lei 978499

Em relação ao processo administrativo, julgue o item s...

Responda: Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.O prazo decadencial para a administração anular atos administr...


Q1011274 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 978499, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.

O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados a partir da prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.

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