Questão: Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecu...

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ID: 1011275•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Administrador•
2025

Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.

A competência é irrenunciável e indelegável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que tenha sido atribuída por lei.

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ID: 1011906•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente Administrativo•
2025

Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.

A competência, no âmbito do processo administrativo federal, é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

ID: 1011276•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Administrador•
2025

Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

ID: 1010660•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Advogado•
2025

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item subsequente.

É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.

ID: 1011275•Direito Administrativo•Início e interessados no processo administrativo•CESPE CEBRASPE•FUB•Administrador•2025

ID: 1011275•
Direito Administrativo•
Início e interessados no processo administrativo•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Administrador•
2025