Acerca dos conceitos e aspectos procedimenta...

Acerca dos conceitos e aspectos procedimentais relacionados às contratações públicas, estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo.

Q1011277 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025

Acerca dos conceitos e aspectos procedimentais relacionados às contratações públicas, estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo.

As informações que devem constar na cláusula da matriz de riscos restringem-se à listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Cláusulas Exorbitantes

1

Q669188 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes • FCM • Prefeitura de Contagem MG • Auditor Fiscal Fiscalização • 2020
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Avalie o que se afirma sobre a Lei de Licitações nº 8.666/93.

I - É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
II - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 15% (quinze por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.
III - A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.
IV - A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Está correto apenas o que se afirma em
- a) I e II.
- b) II e IV.
- c) III e IV.
- d) I, II e III.
- e) I, III e IV.
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2

Q65503 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes
O Tribunal de Justiça do Ceará, após regular processo licitatório, contratou a sociedade empresária XXX para aquisição de determinados equipamentos de informática. Tão logo a contratada entregou o primeiro lote da compra, o Tribunal verificou que, diante da criação de novas varas especializadas, seria necessário um acréscimo na quantidade dos mesmos produtos originalmente contratados.

No caso em tela, a contratada está:
- a) obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 25% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômico-financeiro;
- b) obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 50% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômico-financeiro;
- c) obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 100% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômico-financeiro;
- d) desobrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, que poderá ocorrer na hipótese de acordo entre as partes do contrato administrativo, desde que respeitado o limite de 100% para acréscimo;
- e) desobrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, que poderá ocorrer na hipótese de acordo entre as partes do contrato administrativo, desde que respeitado o limite de 50% para acréscimo.
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3

Q65502 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes
É CORRETO afirmar que, com base na Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração a prerrogativa de
- a) aplicar sanções motivadas a casos exclusivamente de inexecução total.
- b) rescindi-los, de forma bilateral, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei das Licitações.
- c) modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
- d) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- e) fiscalizar somente após a conclusão das obras e/ou serviços.
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4

Q65501 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes
Os contratos celebrados pela administração pública nem sempre são classificados como contratos administrativos. Em alguns momentos, a administração pública atua em relação de igualdade com o particular, quando então o contrato será de natureza privada; outras vezes, com clara supremacia da administração pública em razão do interesse público envolvido. Especificamente em relação aos contratos administrativos e a seu regime jurídico, assinale a opção correta.
- a) Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do direito público, não lhes sendo aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.
- b) A nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato dele decorrente.
- c) A duração dos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderá estender-se pelo prazo de até trinta e seis meses após o início da vigência do contrato.
- d) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, inclusive relativamente às suas cláusulas econômico-financeiras.
- e) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os acréscimos.
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5

Q65500 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes
Com relação aos procedimentos para a realização de reajuste de preços nos contratos administrativos, é correto afirmar que o reajuste
- a) é uma maneira de retornar ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato pela defasagem do preço ao longo do tempo.
- b) é admitido nos contratos de prazo de duração igual ou superior a seis meses, contados da data de apresentação da proposta.
- c) é aplicável quando o objeto se refere a serviços continuados com postos de serviço.
- d) tem como índice mais utilizado nos contratos de obras e construção civil o INPC.
- e) tem prazo determinado para sua ocorrência, contado da data da emissão da ordem de serviço.
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6

Q65499 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes
Uma empresa executou a obra de construção da sede de um órgão público pelo valor de R$ 1 milhão. Foram formalizados R$ 300 mil em termos aditivos de acréscimo e R$ 100 mil em termos aditivos de supressão.

Nessa situação hipotética, a empresa obedeceu à legislação no que diz respeito aos
- a) aditivos de acréscimo em obras, cujo limite previsto é de 50% do valor do contrato.
- b) aditivos de supressão em obras, cujo limite previsto é de 50% do valor do contrato.
- c) aditivos de acréscimo e de supressão em obras, porque o saldo dos aditivos corresponde a menos de 25% do valor do contrato.
- d) aditivos de acréscimo em obras, cujo limite previsto é de 25% do valor do contrato.
- e) aditivos de supressão em obras, cujo limite previsto é de 25% do valor do contrato.
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7

Q65498 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes
Ministério Público, para expandir suas instalações físicas, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma no edifício anexo ao prédio principal da Procuradoria-Geral de Justiça. Durante a execução do contrato administrativo, verificou-se a necessidade de ampliação da obra, a fim de que abarcasse mais dois andares.
No caso em tela, a alteração atinente ao valor da contratação, que tem natureza de modificação quantitativa, é viável:
- a) apenas se houver concordância do contratado, observado o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;
- b) apenas se houver concordância do contratado, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;
- c) unilateralmente pelo contratante, observado o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;
- d) unilateralmente pelo contratante, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;
- e) apenas se o contratante se submeter a novo processo licitatório e dele sagrar-se vencedor, não havendo limite para o valor do novo contrato.
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8

Q65497 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes
Determinada sociedade empresária, que mantinha diversos contratos com a administração pública municipal, percebeu uma intensa diminuição do lucro em dois deles. No contrato (a) identificou-se que a administração municipal tinha alterado, unilateralmente, parte substancial do contrato, dificultando a sua execução; enquanto no contrato (b) a diminuição do lucro decorrera do aumento de imposto a cargo do Município.

À luz da sistemática legal, é correto afirmar que:
- a) ambas as situações são exemplos de álea administrativa, sendo que no contrato ( ocorre o fato da administração e no (b), o fato do príncipe;
- b) ambas as situações são exemplos de álea administrativa, sendo que no contrato (a) ocorre o fato do príncipe e no (, o fato da administração;
- c) ambas as situações são exemplos de álea econômica, sendo que no contrato (a) ocorre fato da administração e no (b), a teoria da imprevisão;
- d) o contrato (a) é exemplo de álea administrativa, enquanto fato da administração, e o (b), de álea econômica, enquanto teoria da imprevisão;
- e) ambas as situações são exemplos de álea econômica, sendo que em ambos os contratos se verificam ocorrências de fato do príncipe.
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9

Q65496 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes
A respeito das cláusulas exorbitantes e com base na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
- a) o poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.
- b) as cláusulas econômico-financeiras podem, em regra, ser alteradas unilateralmente pela Administração.
- c) é licito que a Administração modifique unilateralmente o objeto do contrato para melhor atender ao interesse público, ainda que isso importe na mudança substancial do objeto licitado.
- d) o poder de aplicação de sanções prescinde o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- e) a Administração possui o poder de exigir a alteração da garantia de execução, quando for conveniente.
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10

Q65495 • Direito Administrativo • Cláusulas Exorbitantes
O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de
- a) modificá‐los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, prescindindo dos direitos do contratado.
- b) alterar cláusulas econômico‐financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem concordância do contratado.
- c) se exonerar, no caso de anulação do contrato, do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
- d) ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato caso haja a rescisão deste.
- e) aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
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