Nos termos da Instrução Normativa SEBRAE n.º 36/2024, o parecer jurídico

a) terá a finalidade, quando normativo, de orientar previamente os gestores, porém, mesmo que eventualmente aplicável, não desobrigará o gestor de solicitar parecer jurídico nas futuras contratações.

b) será dispensado nos casos de aplicação de reajuste contratual e de distrato.

c) será facultativo no processo de credenciamento, a depender do valor do contrato.

d) deverá ser emitido nos pedidos de adesão de terceiros às atas de registro de preços do SEBRAE, juntamente com a aprovação dos gestores dos contratos das unidades demandantes.