Questões Direito Digital Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

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1Q1011907 | Direito Digital, Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.

A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal consenti-lo, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

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