Questões Direito Administrativo Demais aspectos da lei 978499

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e ...

Responda: Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue.Os prazos pre...


Q1011985 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 978499, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.