Assinale a opção correta ainda de ac ordo c om o que dispõe o Decreto estadual n...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZRJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a opção correta ainda de ac ordo c om o que dispõe o Decreto estadual n.º 42.475/2010.