Em relação a aspectos concernentes à obrigaç...

Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superior...

Q1012322 • Direito Tributário • Capacidade • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025

Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização têm natureza jurídica de tributo, estando situadas no âmbito da competência exclusiva da União para edição de contribuições corporativas.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Capacidade

1

Q1010870 • Direito Tributário • Capacidade • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Contador • 2025
Julgue o item a seguir, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária.
O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo, enquanto o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável, conforme definido na legislação.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q984962 • Direito Tributário • Capacidade • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Procurador Municipal 20h e 40h • 2025
O Município Alfa é credor de valores referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em decorrência da venda de um imóvel de X para Y. Esses valores deverão ser devidamente quitados e comprovados junto ao Registro de Imóveis do Município Alfa para realização da transferência da titularidade de X para Y. Nessa relação tributária, considera-se sujeito ativo:
- a) O Município Alfa, a pessoa jurídica de direito público dotada da competência para exigir seu cumprimento.
- b) X, aquela pessoa obrigada ao pagamento do tributo.
- c) Y, que tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador.
- d) O Registro de Imóveis, que exerce serviço público delegado.
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3

Q974407 • Direito Tributário • Capacidade • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Substituto
Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra
- a) contará apenas com as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados, se estado for, ou do Fundo de Participação dos Municípios, se for município, até que entre em vigor a sua própria legislação.
- b) aplicará a legislação tributária da pessoa da qual se desmembrou, até que a sua própria legislação entre em vigor.
- c) receberá parcelas das receitas dos impostos da pessoa da qual se desmembrou, proporcionalmente à sua população, até que entre em vigor a sua própria legislação.
- d) não poderá exigir tributo no exercício em que tiver ocorrido o desmembramento, em respeito ao princípio da anterioridade.
- e) receberá subvenção do governo federal até que entre em vigor a sua própria legislação.
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4

Q963846 • Direito Tributário • Capacidade • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa
Sujeito ativo da obrigação tributária
- a) principal é o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
- b) é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
- c) principal é o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- d) principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
- e) é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
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5

Q960610 • Direito Tributário • Capacidade • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Sem Especialidade
Quanto ao sujeito passivo tributário e suas características, pode-se afirmar que responsável tributário é
- a) pessoa jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo.
- b) terceiro a quem a lei atribui o dever de pagar o tributo, por motivos de facilidade de cobrança e de fiscalização do recolhimento.
- c) pessoa física ou jurídica que, em decorrência do fenômeno da repercussão, fica obrigada a quitar o tributo.
- d) pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária principal, por ter com esta relação direta e pessoal.
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6

Q951953 • Direito Tributário • Capacidade • MARANATHA Assessoria • Prefeitura de Careaçu MG • Auxiliar Administrativo • 2025
Os tributos representam uma das principais fontes de recursos obtidos pelos Entes Públicos e através do recebimento destes valores é possível prestar serviços para a comunidade. Assinale a única alternativa que apresenta um tributo, segundo o Código Tributário Nacional:
- a) Tarifa.
- b) Taxa.
- c) Encargo.
- d) Emolumento.
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7

Q866460 • Direito Tributário • Capacidade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.
A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.
- a) Luís nunca terá domicílio tributário.
- b) O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.
- c) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.
- d) O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.
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8

Q866459 • Direito Tributário • Capacidade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
- a) O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.
- b) O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.
- c) O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.
- d) No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.
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9

Q866183 • Direito Tributário • Capacidade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de locação de automóveis com a pessoa jurídica ABC, proprietária dos veículos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os automóveis serão utilizados pelos diretores da pessoa jurídica XYZ. Segundo o contrato, a locatária XYZ é a responsável pelo pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de todos os automóveis durante o prazo contratual.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) O contrato é nulo, uma vez que altera, por meio de convenção particular, a condição de sujeito ativo da obrigação tributária.
- b) O contrato é válido e eficaz entre as partes, porém não produzirá efeito contra a Fazenda Pública, que poderá exigir o IPVA do proprietário dos veículos, a pessoa jurídica ABC.
- c) O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública, que somente poderá exigir o cumprimento da obrigação tributária pela locatária XYZ, conforme previsão contratual.
- d) O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública desde que seja editada Resolução pelo Secretário Estadual de Fazenda autorizando a referida transferência de sujeição passiva tributária.
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10

Q865986 • Direito Tributário • Capacidade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.

Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
- a) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
- b) Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
- c) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
- d) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.
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