Questões Direito Administrativo Conceito e Características

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública,...

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1Q1012328 | Direito Administrativo, Conceito e Características, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.

São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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