A LRF fixa limites para o endividamento da União, dos
estados, do DF e dos municípios e obriga os governantes
a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita
para cada despesa permanente que propuserem.
A receita corrente líquida (RCL), base adotada pela LRF
para o cumprimento de metas em geral, corresponde ao somatório
das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas também correntes, deduzidas de diferentes valores nos
casos da União, dos estados, do DF e dos municípios.
No caso da União, o conceito de RCL inclui
I- os recursos oriundos da exploração econômica de bens.
II- os recursos decorrentes de atividades como comércio,
transporte e comunicação.
III- os valores transferidos para estados e municípios por
determinação constitucional ou legal.
IV- os valores obtidos em leilão de bens e mercadorias apreendidos
devido a atividades ilícitas.
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