Acerca de suprimento de fundos e de transações do setor público, julgue o item seguinte.
Precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem compor o passivo dos entes da Federação responsáveis por sua liquidação.
Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CAUMG (2025). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui