Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGEPI (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1012386•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta.

Atendidos os requisitos da legislação civil, todo consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado.

A extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.

É vedada a retirada do ente da Federação do consórcio público, a fim de evitar o prejuízo das obrigações já constituídas no contrato.

A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

A alteração de um contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei aprovada por todos os entes consorciados.

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depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

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