Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta. A) Atendidos os requisitos da legislação civil, todo consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado. B) A extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados. C) É vedada a retirada do ente da Federação do consórcio público, a fim de evitar o prejuízo das obrigações já constituídas no contrato. D) A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados. E) A alteração de um contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei aprovada por todos os entes consorciados.

D) A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

Questões Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção ...

Responda: Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta.

1Q1012386 | Direito Administrativo, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Atendidos os requisitos da legislação civil, todo consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado.
✂️ b) A extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
✂️ c) É vedada a retirada do ente da Federação do consórcio público, a fim de evitar o prejuízo das obrigações já constituídas no contrato.
✂️ d) A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
✂️ e) A alteração de um contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei aprovada por todos os entes consorciados.