Questões Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação pa...

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1Q1012391 | Direito Administrativo, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável pela prática de atos de improbidade administrativa ― contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência ― é de
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