Assinale a opção correta em relação às prerrogativas e à atuação da fazenda pública em juízo. A) A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, far-se-á mediante a apresentação do instrumento de mandato. B) Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada apenas nos limites da competência territorial do órgão prolator. C) De acordo com o entendimento do STJ, a fazenda pública não tem interesse na efetivação de protesto da certidão da dívida ativa (CDA), haja vista sua qualificação como título executivo apto a viabilizar o imediato ajuizamento de execução fiscal. D) Ressalvados os casos de créditos de pequeno valor, não são devidos honorários sucumbenciais em execução por quantia certa não embargada contra a fazenda pública. E) O presidente do tribunal poderá determinar a revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, a pedido das partes, sendo vedada, neste caso, a atuação de ofício.

D) Ressalvados os casos de créditos de pequeno valor, não são devidos honorários sucumbenciais em execução por quantia certa não embargada contra a fazenda pública.

Questões Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação às prerrogativas e à atuação da fazenda pública em ...

Responda: Assinale a opção correta em relação às prerrogativas e à atuação da fazenda pública em juízo.

1Q1012402 | Direito Tributário, Procurador do Estado Substituto, PGEPI, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta em relação às prerrogativas e à atuação da fazenda pública em juízo.

✂️ a) A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, far-se-á mediante a apresentação do instrumento de mandato.
✂️ b) Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada apenas nos limites da competência territorial do órgão prolator.
✂️ c) De acordo com o entendimento do STJ, a fazenda pública não tem interesse na efetivação de protesto da certidão da dívida ativa (CDA), haja vista sua qualificação como título executivo apto a viabilizar o imediato ajuizamento de execução fiscal.
✂️ d) Ressalvados os casos de créditos de pequeno valor, não são devidos honorários sucumbenciais em execução por quantia certa não embargada contra a fazenda pública.
✂️ e) O presidente do tribunal poderá determinar a revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, a pedido das partes, sendo vedada, neste caso, a atuação de ofício.