A respeito de crimes contra a seguridade e a previdência social e da extinção...

A respeito de crimes contra a seguridade e a previdência social e da extinção da punibilidade de seu agente, considerando a legislação previdenciária e o entendimento dos tribunais superiores, julg...

Q1012435 • Direito Financeiro • Crimes contra o patrimônio • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Policia Federal • 2025

A respeito de crimes contra a seguridade e a previdência social e da extinção da punibilidade de seu agente, considerando a legislação previdenciária e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

A consumação do crime de apropriação indébita previdenciária prescinde da constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Crimes contra o patrimônio

1

Q1132740 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • FGV • OAB • Primeira Fase
Felipe sempre sonhou em ser proprietário de um veículo de renomada marca mundial. Quando soube que uma moradora de sua rua tinha um dos veículos de seu sonho em sua garagem, Felipe combinou com Caio e Bruno de os dois subtraírem o veículo, garantindo que ficaria com o produto do crime e que Caio e Bruno iriam receber determinado valor, o que efetivamente vem a ocorrer.
Após receber o carro, Felipe o leva para sua casa de praia, localizada em outra cidade do mesmo Estado em que reside. Os fatos são descobertos e o veículo é apreendido na casa de veraneio de Felipe.
Considerando as informações narradas, é correto afirmar que Felipe deverá ser responsabilizado pela prática do crime de
- a) furto simples.
- b) favorecimento real.
- c) furto qualificado pelo concurso de agentes.
- d) receptação.
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2

Q1132676 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • FGV • OAB • Primeira Fase
Após realizarem o roubo de um caminhão de carga, os roubadores não sabem como guardar as coisas subtraídas até o transporte para outro Estado no dia seguinte. Diante dessa situação, procuram Paulo, amigo dos criminosos, e pedem para que ele guarde a carga subtraída no seu galpão por 24 horas, admitindo a origem ilícita do material. Paulo, para ajudá-los, permite que a carga fique no seu galpão, que é utilizado como uma oficina mecânica, até o dia seguinte. A polícia encontra na mesma madrugada todo o material no galpão de Paulo, que é preso em flagrante.
Diante desse quadro fático, Paulo deverá responder pelo crime de
- a) receptação.
- b) receptação qualificada.
- c) roubo majorado.
- d) favorecimento real.
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3

Q1132385 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Bernardo é gerente bancário e teve seu filho levado por terceiros, que lhe exigiram o pagamento de um milhão de reais para devolvê-lo com vida.

Bernardo, valendo-se de sua condição de gerente de banco, foi à agência em que trabalhava e subtraiu a quantia, sendo, entretanto, flagrado quando chegava em sua casa portando o dinheiro subtraído.

Sobre a situação de Bernardo no fato hipotético, assinale a afirmativa correta.
- a) Agiu amparado por exercício regular de direito.
- b) Está isento de pena por inexigibilidade de conduta diversa.
- c) Agiu em legítima defesa de terceiro e está excluída a antijuridicidade da conduta.
- d) Deve responder pelo crime de furto consumado, pois chegou a ter posse pacífica do dinheiro.
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4

Q1132261 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
O agente que, na qualidade de servidor do INSS, obtém de forma indevida a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS, em favor de terceiro, pratica o crime de
- a) peculato-furto.
- b) apropriação indébita.
- c) estelionato.
- d) corrupção passiva.
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5

Q1132080 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
João dirigia seu veículo, um Porsche Cayenne ano 2015, por uma rodovia quando, em abordagem de rotina, foi parado pela Polícia Militar. João exibiu sua carteira nacional de habilitação e o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) do ano corrente.
Após consulta ao sistema, o que é feito rotineiramente em abordagens na estrada, a Polícia Militar constatou que o CRLV era falso e o veículo era produto de roubo. João admitiu que pagou cerca de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo veículo, avaliado em R$ 400.000,00, mas que não sabia que o veículo havia sido roubado, exibindo o respectivo recibo.
Sabe-se que a pena do crime de receptação é de 1 a 4 anos e multa; e que a pena do crime de uso de documento público falso é de 2 a 6 anos e multa.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção que contém as regras processuais penais corretamente aplicáveis ao caso.
- a) A circunstância de o acusado ter adquirido o bem por preço muito inferior ao valor de mercado configura indício da prática de receptação.
- b) O delito de receptação, por expressa disposição legal, impõe a inversão do ônus da prova à defesa, cabendo a esta produzir a prova no sentido do desconhecimento da origem ilícita do bem.
- c) A comprovação da materialidade do delito de uso de documento materialmente falso prescinde de produção de prova pericial.
- d) O processo deve ser desmembrado, pois é cabível suspensão condicional do processo à receptação, devendo o feito prosseguir em relação ao uso de documento falso.
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6

Q1132024 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • ND • OAB SC • Primeira Fase
Assinale a alternativa correta:
- a) “W”, com 43 (quarenta e três) anos de idade, é casado com “Y”, com 39 (trinta e nove) anos de idade. “W” discute com “Y” no quarto do casal, em seguida vai até a garagem da casa onde mora o casal e de posse de uma arma de fogo, que de acordo com o que determina o estatuto do desarmamento, fica trancada em um armário na garagem, efetua vários disparos contra o carro de “Y”. Nessa situação “W” poderá responder pelo delito de dano, pois está caracterizada a violência.
- b) “A”, com 82 (oitenta e dois) anos de idade, mora sozinho desde que sua esposa faleceu. “B”, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, filho de “A”, diante da frágil saúde de seu pai, passa a apropriar-se da pensão de “A”, deixando-o à própria sorte. “B” não pode ser penalizado, pois é isento de pena, conforme determina o art. 181 do Código Penal.
- c) Conforme o Código Penal, a defraudação de penhor ocorre quando qualquer pessoa defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia quando tem a posse do objeto empenhado.
- d) Conforme o Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, independente de ter provocado por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
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7

Q1131708 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Guarda Municipal • 2026
Ao sair de uma agência bancária, um comerciante foi abordado por um homem que afirmou possuir informações sobre sua família e anunciou que causaria grave dano caso suas ordens não fossem cumpridas. O agente obrigou a vítima a entrar em um veículo e a manteve sob vigilância por aproximadamente duas horas. Nesse período, exigiu que o comerciante acessasse o aplicativo bancário, digitasse suas senhas e realizasse uma transferência para conta indicada. A vítima executou pessoalmente todas as operações, pois o autor não possuía os dados necessários para movimentar a conta sem sua participação. Somente após a confirmação do crédito, o comerciante foi liberado em local afastado. A apuração confirmou que não houve subtração direta de dinheiro, telefone ou outro objeto, nem exigência de pagamento como condição ou preço de resgate. Também não ocorreu lesão corporal ou morte.
Com base exclusivamente nos Arts. 157, 158 e 159 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A conduta configura extorsão mediante sequestro, pois toda privação da liberdade destinada à obtenção de vantagem corresponde ao pagamento de resgate.
- b) A conduta configura extorsão na forma básica, pois a restrição da liberdade não altera o enquadramento quando não resulta lesão corporal grave ou morte.
- c) A conduta configura roubo, pois a grave ameaça permitiu ao agente obter vantagem econômica, ainda que a transferência tenha sido realizada pela própria vítima.
- d) A conduta configura roubo posterior à subtração, pois a vítima permaneceu retida até que o agente assegurasse a disponibilidade definitiva do dinheiro transferido.
- e) A conduta configura extorsão com restrição da liberdade, pois a participação da vítima e sua retenção foram necessárias à obtenção da vantagem econômica.
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8

Q1119191 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • FCC • TJ CE • Especialidade Ciências Contábeis • 2026
A auditoria governamental, no contexto do controle da gestão pública, possui dentre seus objetivos:
- a) condicionar a validade dos atos administrativos relevantes à anuência prévia da equipe de auditoria.
- b) garantir que os programas auditados alcancem integralmente suas metas físicas e financeiras.
- c) fornecer avaliação independente, confiável, fundamentada em evidências suficientes e apropriadas, contribuindo para a transparência e para o aperfeiçoamento da administração pública.
- d) priorizar a apuração de condutas fraudulentas, deixando os aspectos de desempenho e legalidade para os órgãos de gestão.
- e) substituir o gestor público na escolha das alternativas administrativas.
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9

Q1110203 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • FAFIPA • Prefeitura de Cascavel PR • Guarda Municipal • 2024
Durante uma ronda noturna em um parque municipal, o guarda municipal Ricardo percebe um grupo de jovens quebrando equipamentos públicos, como bancos e lixeiras. Ao se aproximar, ele flagra um dos jovens furtando a bolsa de uma mulher que estava distraída. Em vez de agir conforme seu dever, Ricardo se aproxima e, em troca de não prender os jovens e não relatar o ocorrido, aceita que os jovens lhe entreguem parte dos objetos furtados em troca de liberá-los. Com base nos fatos apresentados, quais crimes foram cometidos?
- a) Peculato e corrupção passiva.
- b) Estelionato e apropriação indébita.
- c) Extorsão e corrupção passiva.
- d) Excesso de exação e furto.
- e) Corrupção passiva e receptação.
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10

Q1109307 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2025
A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item.
O uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha posse legítima é suficiente para a consumação do crime de peculato na modalidade apropriação, o que difere da apropriação indébita, crime patrimonial comum para cuja configuração é exigido o dolo de integração do bem como parte de seu patrimônio.
- a) Certo
- b) Errado
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