Questões Direito Tributário Princípios Gerais de Direito Financeiro

Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro.

Responda: Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro.Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orçamentárias, ela cons...


1Q1012438 | Direito Tributário, Princípios Gerais de Direito Financeiro, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro.

Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da unidade orçamentária, razão por que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento anual para cada exercício financeiro.

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