Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro.Embora a Consti...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Federal (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro.

Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da unidade orçamentária, razão por que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento anual para cada exercício financeiro.