Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro.

Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro.Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orçamentárias, ela cons...

Q1012438 • Direito Tributário • Princípios Gerais de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Policia Federal • 2025

Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da unidade orçamentária, razão por que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento anual para cada exercício financeiro.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Princípios Gerais de Direito Financeiro

1

Q1124677 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Fundação FAPEC • UFGD • Técnico em Contabilidade • 2022
São princípios orçamentários:
- a) Orçamento líquido e exclusividade.
- b) Periodicidade e informalismo.
- c) Generalização e unidade.
- d) Discriminação e totalidade.
- e) Universalidade e Não-Vinculação da receita de tributos.
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2

Q1119733 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Acesse Concursos • Prefeitura de São Joaquim SC • Contador Orçamentista • 2024
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Assinale a alternativa correspondente.
- a) Exclusividade.
- b) Legalidade.
- c) Transparência.
- d) Publicidade.
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3

Q1112343 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Instituto IACP • Câmara de Ferreiros PE • Técnico de Controle Interno • 2026
Durante a análise da proposta orçamentária de determinado ente público, um Técnico de Controle Interno verificou que a Lei do Orçamento deveria evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. Em seguida, surgiu discussão acerca dos princípios que a própria Lei nº 4.320/1964 determina expressamente que sejam observados na elaboração da Lei do Orçamento. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta:
- a) A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade.
- b) A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.
- c) A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da exclusividade, especificação e não afetação da receita.
- d) A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da transparência, responsabilidade fiscal e equilíbrio orçamentário.
- e) A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da programação, descentralização e economicidade.
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4

Q1105017 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
A Lei n.º 4.320/1964 é considerada o principal instrumento de normas gerais de direito financeiro no Brasil. Com relação ao seu enquadramento constitucional e ao regime de competências legislativas em matéria financeira, assinale a opção correta.
- a) A Lei n.º 4.320/1964 vincula apenas os entes que a ela aderiram por convênio de cooperação federativa, sendo facultativa sua aplicação por estados e municípios que disponham de legislação orçamentária própria.
- b) A competência para legislar sobre direito financeiro é exclusiva da União, cabendo aos estados apenas editar normas de execução orçamentária, desde que autorizados por decreto presidencial.
- c) A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária federal, razão pela qual suas normas de direito financeiro podem ser afastadas por leis ordinárias posteriores de cada ente federativo, desde que observadas as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- d) A Lei n.º 4.320/1964, editada originariamente como lei ordinária, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (CF) com status de lei complementar, pois a CF reservou a lei complementar a disciplina das normas gerais de direito financeiro.
- e) A Lei n.º 4.320/1964 é lei ordinária de alcance exclusivamente federal, vinculando apenas a elaboração do orçamento da União, podendo estados e municípios disciplinar sua contabilidade pública de forma inteiramente autônoma.
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5

Q1103174 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Em relação aos princípios orçamentários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O princípio da unidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa apresentar todas as receitas e despesas públicas.
( ) O princípio da universalidade estabelece que a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.
( ) O princípio da legalidade estabelece que o poder público só pode fazer aquilo que está previsto na Lei.
- a) C - C - E.
- b) E - E - C.
- c) C - E - E.
- d) E - C - C.
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6

Q1097535 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Conforme a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento deverá discriminar a receita e a despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo aos princípios da:
- a) Unidade, universalidade e anualidade.
- b) Anualidade, materialidade e antecipação.
- c) Entidade, subvenção e boa-fé.
- d) Universalidade, exclusividade e equilíbrio.
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7

Q1097168 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • COPERVE UFSC • UFSC • Auditor • 2026
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixando princípios que devem orientar a atuação dos gestores públicos. À luz do disposto no art. 1º da referida lei, assinale a alternativa correta.
- a) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, mediante a qual se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- b) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por finalidade exclusiva o controle da despesa com pessoal, não alcançando aspectos relacionados ao planejamento e à transparência da gestão fiscal.
- c) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a realização de despesas públicas compatíveis com a arrecadação, ainda que ausente planejamento prévio, desde que respeitados os limites constitucionais.
- d) A observância da responsabilidade na gestão fiscal constitui diretriz aplicável apenas à União, cabendo aos Estados e Municípios a edição de normas próprias sobre a matéria.
- e) A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece princípios de gestão fiscal, mas não prevê mecanismos voltados à prevenção de riscos ou à correção de desvios que comprometam o equilíbrio fiscal.
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8

Q1095003 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • ESDN • Câmara de Duartina SP • Controlador Interno • 2026
Segundo o Manual Técnico de Orçamento – MTO 2025 e Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Esse princípio orçamentário é denominado
- a) Unidade.
- b) Universalidade.
- c) Exclusividade.
- d) Anualidade.
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9

Q1094438 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • COPERVE UFSC • UFSC • Contador • 2026
A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), e aos Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas, são exemplos de:
- a) Fontes de cobertura para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
- b) Termos de Execução Descentralizada.
- c) Fontes de cobertura para abertura de Créditos Adicionais Especiais.
- d) Despesas Extraorçamentárias.
- e) Exceções ao Princípio da Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos.
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10

Q1094082 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • COPERVE UFSC • UFSC • Assistente em Administração • 2026
Acerca dos princípios observados pela lei orçamentária, assinale a alternativa correta.
- a) O princípio da anualidade estabelece que a lei orçamentária obrigatoriamente terá como duração o ano comercial, ou seja, sua vigência será sempre de 1º de abril a 31 de março do ano seguinte.
- b) O princípio da unidade estabelece que as leis orçamentárias só poderão conter matérias relativas às finanças públicas, devendo ser excluído qualquer texto ou informação diversa.
- c) O princípio da unidade estabelece que todos os orçamentos obrigatórios (fiscal, de investimento das empresas e seguridade social) estarão contidos em uma única Lei Orçamentária.
- d) O princípio da unidade estabelece que a lei orçamentária deverá conter, em seu corpo, a previsão de receitas e despesas de todos os órgãos da administração pública.
- e) O princípio da universalidade estabelece que o orçamento público deve merecer ampla publicidade.
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