No âmbito do Processo Administrativo Ambiental, o Auto
de Infração desempenha um papel essencial. Marque a
alternativa que descreve corretamente a função do Auto
de Infração no contexto ambiental.
✂️ A) É utilizado apenas como um registro informal de
notificações ambientais realizadas pelos fiscais.
✂️ B) É o documento oficial que dá início à fase punitiva do
processo administrativo ambiental, descrevendo a
infração constatada e as penalidades cabíveis.
✂️ C) Representa um instrumento punitivo imediato, que
dispensa a possibilidade de defesa ou recurso por parte
do autuado.
✂️ D) Dispensa elementos técnicos de comprovação,
baseando-se exclusivamente na observação do fiscal
ambiental.
✂️ E) Funciona como um relatório conclusivo de investigação
ambiental, sendo elaborado no encerramento do
processo administrativo.
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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O processo administrativo para apuração de infração ambiental prevê prazo máximo de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação. II. O prazo para a autoridade competente julgar processo administrativo ambiental será de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do prazo para a apresentação da defesa ou da impugnação. III. É de 15 (quinze) dias o prazo para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), ou à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação. IV. O prazo para pagamento de multa administrativa pelo infrator de norma ambiental será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação. V. Do processo administrativo por infração ambiental pode advir a pena restritiva de direitos consistente na proibição de o infrator contratar com a Administração Pública pelo período não superior a 2 (dois) anos.
✂️ A) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ B) Está correta apenas a assertiva IV.
✂️ C) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ D) Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
✂️ E) Nenhuma assertiva está correta.
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Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as
sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:
✂️ A) A multa administrativa é de natureza subjetiva,
independentemente de culpa ou dolo.
✂️ B) A multa diária será aplicada somente quando for
comprovado o dolo.
✂️ C) O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios,
Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na
mesma hipótese de incidência.
✂️ D) A celebração do termo de compromisso de reparação ou
cessação de danos não encerra a multa diária.
✂️ E) A multa será fixada com base na diferença entre o maior e o
menor salário mínimo vigente.
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