Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item su...

Questão de Pedagogia da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso UNB (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.

Constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerado, entre outros princípios, o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o público consumidor.