Questões Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o próximo item, referente ao SICAF e ao CADIN.

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1Q1012711 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Assistente em Administração, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o próximo item, referente ao SICAF e ao CADIN.

São quatro os níveis de cadastro abrangidos pelo SICAF: credenciamento; habilitação jurídica; regularidade fiscal federal e trabalhista; e regularidade fiscal estadual, distrital e municipal.

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