Julgue o próximo item, relativo a intervenção do Estado na
economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo
orçamentários.
A lei orçamentária anual, após sua aprovação pelo
Legislativo, está sujeita à sanção ou ao veto total ou parcial
do chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição
Federal de 1988 (CF).