Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/...

Responda: Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

1Q1012849 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Área Análises Clínicas, UNB, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992.

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