Questões Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo

Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito,...

Responda: Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.


1Q1012918 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Administrador, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Devido à aplicação do princípio da legalidade, a única fonte do direito administrativo é a lei, razão pela qual não se pode aplicar a doutrina ou a jurisprudência como fontes.

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