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Considere os seguintes requisitos: I. Nacionalidade brasi...

Considere os seguintes requisitos: I. Nacionalidade brasileira. II. Inexistência de dívidas fiscais e pessoais. III. Quitação com as obrigações militares.

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Q1013 • Direito Administrativo • FCC • TRF • Auxiliar Judiciário
Considere os seguintes requisitos:

I. Nacionalidade brasileira.
II. Inexistência de dívidas fiscais e pessoais.
III. Quitação com as obrigações militares.
IV. Quitação com as obrigações eleitorais.
V. Idade mínima de vinte e um anos.

De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, são requisitos básicos para investidura em cargo público os indicados APENAS em
Analisando...
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  • Débora Cristina Soares Barreto
    Débora Cristina Soares Barreto
    21/08/2012 • 10:40
    Para investidura em concurso publico nao necessitará de inexistencia de dividas e a idade minima e de 18 anos e nao 21.
  • Ana Carolina Monteiro
    Ana Carolina Monteiro
    25/09/2013 • 15:46
    Segundo o Art 5º da lei inciso V a idade minima é de 18 anos.
  • Diemes de Souza Santos
    Diemes de Souza Santos
    29/08/2014 • 12:21
    Pode ser caloteiro então,rsrsrsrs
  • Brunno Lacerda Salera
    Brunno Lacerda Salera
    05/02/2018 • 17:57
    Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o gozo dos direitos políticos;
    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
    V - a idade mínima de dezoito anos;
    VI - aptidão física e mental.
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