Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá...

Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.

Q101303 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • TC DF • Analista Psicologia

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Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Poderes da Administração

1

Q1108855 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Contador • 2026
A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
- a) O poder disciplinar tem por objeto exclusivo as relações funcionais com agentes públicos, não se estendendo a particulares em situação de sujeição especial perante a administração pública.
- b) A hierarquia, da qual decorre o poder hierárquico, constitui relação de subordinação administrativa verificada não apenas na função administrativa, mas também nas funções típicas jurisdicionais e legislativas.
- c) O cabimento do recurso hierárquico impróprio nas relações de vinculação entre entidades da administração pública indireta e os entes federados prescinde de previsão legal expressa.
- d) Os poderes regulamentar e regulatório constituem manifestações do mesmo fenômeno normativo, distinguindo-se tão somente pelo órgão titular competente para exercê-los.
- e) O poder de polícia restringe-se à atividade administrativa de execução da lei, não alcançando a atividade legislativa.
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2

Q1108786 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • Grupo TALENT • Câmara de Luz MG • Assistente de Gabinete Parlamentar • 2026
A Prefeitura Municipal de Luz notifica um estabelecimento comercial por descumprimento de posturas municipais, aplicando multa e determinando o fechamento temporário. Sobre o poder de polícia exercido pela administração municipal, assinale a alternativa correta:
- a) O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.
- b) O poder de polícia permite à administração atuar sem qualquer limite legal, podendo restringir direitos individuais a seu critério exclusivo.
- c) O poder de polícia é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio de leis e resoluções.
- d) O poder de polícia abrange apenas a fiscalização tributária, não se estendendo a outras áreas como saúde e segurança.
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3

Q1108746 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Sério RS • Agente Administrativo • 2026
Considere o seguinte dispositivo da Lei nº 14.133/2021.
Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE quais Poderes Administrativos devem ser exercidos para que esse dispositivo legal seja, efetivamente, aplicado.
- a) Disciplinar.
- b) Hierárquico e Regulamentar.
- c) Discricionário e de Polícia
- d) Discricionário, Hierárquico e Regulamentar
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4

Q1104903 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
O poder de polícia incide sobre atividades privadas, bens e direitos individuais quando há necessidade de proteger o interesse público. Sua atuação deve recair sobre condutas e não sobre o núcleo essencial do direito fundamental. Um exemplo de caso de incidência legítima, sem violar o núcleo essencial do direito, é
- a) condicionar o uso de imóvel se atendidas as normas de segurança e acessibilidade.
- b) proibir totalmente a circulação de pessoas, em espaços públicos, sem base legal.
- c) impedir a manifestação de opiniões em espaço público, mesmo que atendidas as normas de segurança.
- d) suspender direitos políticos como forma de sanção urbanística.
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5

Q1104861 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • Quadrix • CORE PI • Fiscal • 2026
Acerca dos poderes administrativos e de suas características, assinale a opção correta.
- a) O poder hierárquico é o fundamento jurídico que autoriza a Administração Pública a restringir direitos de particulares em benefício do interesse coletivo, sendo exercido por órgãos de fiscalização e controle.
- b) O poder disciplinar aplica‑se exclusivamente aos servidores públicos estatutários, sendo vedada a sua incidência sobre empregados públicos celetistas ou sobre particulares que mantenham vínculo contratual com a Administração.
- c) O poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar obrigações e restrições para os administrados independentemente de lei prévia, desde que o ato regulamentar se destine a atender relevante interesse público.
- d) O poder de polícia é exercido pela Administração para limitar e condicionar o exercício de direitos e atividades dos particulares em benefício do interesse coletivo, sendo executado diretamente, sem autorização judicial, nos casos de urgência ou de previsão legal.
- e) O excesso de poder e o desvio de finalidade são modalidades de exercício regular do poder administrativo, uma vez que praticados dentro da competência legalmente atribuída ao agente público.
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6

Q1104700 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
A atuação estatal que consiste na imposição de restrições ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público caracteriza o exercício do poder
- a) hierárquico, com efeitos externos.
- b) de polícia, com atuação introversa.
- c) hierárquico, tipicamente dotado de introversão.
- d) disciplinar, com atuação introversa.
- e) de polícia, tipicamente dotado de extroversão.
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7

Q1104264 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Processamento de Folha • 2022
Os atos do poder de polícia têm como principais características:
I. Autoexecutoriedade.
II. Discricionaridade.
III. Coercibilidade.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso:
- a) V – F – V.
- b) V – V – V.
- c) V – V – F.
- d) F – F – V.
- e) F – F – F.
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8

Q1104263 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Processamento de Folha • 2022
O _____________ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a lacuna corretamente:
- a) Poder discricionário.
- b) Poder hierárquico.
- c) Poder disciplinar.
- d) Poder de polícia.
- e) Poder vinculado.
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9

Q1104233 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Assistente Administrativo • 2022
Os atos do poder de polícia têm como principais características:
I. Autoexecutoriedade.
II. Discricionaridade.
III. Coercibilidade.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso:
- a) V – F – V.
- b) V – V – V.
- c) V – V – F.
- d) F – F – V.
- e) F – F – F.
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10

Q1104232 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Assistente Administrativo • 2022
O poder de polícia é:
- a) A faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
- b) Definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.
- c) A ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
- d) A prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
- e) Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.
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Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.

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