Questões Direito Administrativo Poderes da Administração

Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de of...

Responda: Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.


1Q101303 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Psicologia, TC DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.

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