Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de...

Responda: A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte....


1Q1013040 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte.

A voluntariedade do agente na prática de um ato de improbidade administrativa é condição insuficiente para caracterizar o dolo para fins de responsabilização nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

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