Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso UNB (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.

A presunção de legalidade é uma das prerrogativas inerentes aos atos administrativos e pode ser desconstituída se um interessado demonstrar a existência de vício de competência, de forma, de motivo, de objeto ou de finalidade.