Qual o número da lei que abre espaço para todas as outras leis que asseguram o d...

Questão de Libras da banca UFCG aplicada no concurso UFCG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Qual o número da lei que abre espaço para todas as outras leis que asseguram o direito dos surdos ao uso da Libras e acabando por repercutir na profissão e necessidade de profissionalização do tradutor e intérprete de Libras? Marque a alternativa correta: