Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Nos termos da norma legal que disciplina o mandado de segurança, analise as afirmati...

Responda: Nos termos da norma legal que disciplina o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir. O mandado de segurança cabe quando se trata de: I - proteger direito líquido e c...


1Q101336 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Nos termos da norma legal que disciplina o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.

O mandado de segurança cabe quando se trata de:

I - proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade;

II - ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução;

III - despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção;

IV - ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial;

V - hipóteses de exercício pleno do poder de polícia pela Administração Pública.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

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