O Prolibras foi uma ação de política pública do governo federal, que teve como u...

Questão de Libras da banca UFUMG aplicada no concurso UFUMG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

O Prolibras foi uma ação de política pública do governo federal, que teve como um de seus objetivos, a curto prazo, certificar os tradutores intérpretes de Libras-Língua Portuguesa.

Qual é a legislação que determina essa ação?